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| A última oportunidade para um acordo |
A mensagem executiva 129/2011 volta a votação nesta sexta-feira 30 de dezembro, agora com alterações a 131/2011 é uma iniciativa do poder Executivo visa oportunizar os investimentos de empreendedores com taxas mais acessíveis, a proposta que vem a votação é a mesma tratada na reunião entre o executivo e os lideres de bancada que aconteceu no dia 16 de dezembro e que propõe a alteração da redação do artigo 21 e acréscimo do artigo 25.
Art. 21º: Os produtores rurais possuidores da declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ) DAP terão abatimento de 80% sobre as taxas supra estabelecidas.
Art. 25° : As atividades artesanais e as destinadas ao uso doméstico ficam dispensadas de Licenciamento Ambiental.
A votação acontece em sessão extraordinária, a urgência da aprovação resultou em mais essa tentativa de acordo entre oposição e governo, a partir das 9 horas e 30 minutos começa a abordagem do assunto.
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