Após a reunião do Comitê Gaúcho de Controle Social realizada nesta terça-feira (13) um grupo de representantes juntamente com a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios foram até o Tribunal de Contas do Estado para parabenizar o Procurador Geral do Estado, Geraldo Da Camino, pela sua participação efetiva no processo que pretende dar fim ao atual modelo de concessão no estado.
O grupo apresentou uma proposta de medida cautelar para que seja determinado ao estado que:
1- que não modifique as clausulas contratuais renovando a concessão;
2- que se abstenha de reconhecer divida ou existência de divida;
3- que promova em 120 dias a verificação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em especial a TIR (Taxa Interna de Retorno);
4- que adote providências para assegurar a integridade do patrimônio público e
5- que adote as medidas para que, em tempo hábil, seja feita a licitação para a concessão dos serviços, caso permaneça a prestação indireta do serviço.
A resposta para a sociedade do MPC E TCE foi uma verdadeira demonstração de vigilância, atuando em beneficio da maioria do povo Gaúcho.
Link de origem: www.cguemquestao.blogspot.com
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